Nota de Indexação Português:
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somente qualificador; inclui "legal", "leis", "regulamentos governamentais", "estatutos", "ordenanças", "médico-legal", "judicial", "jurídico", "ação judicial" ou "processo", "anulação de ação", "litígio", "decisões da corte"; regra de indexação: Manual da NLM 19.8.42
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