Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela
avaliação do cumprimento de
caráter jurídico-administrativo e técnico-científico relacionada com a
eficácia,
segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização e consumo.